SITUAÇÃO DO BRASIL JUNTO À ICCAT

SITUAÇÃO DO BRASIL JUNTO À ICCAT

Em julho deste ano, o setor pesqueiro foi surpreendido pelo pedido coletivo de desligamento dos 19 técnicos que faziam parte do Subcomitê Científico do Atum e Afins, o mais antigo e um dos mais importantes grupos de discussão de gestão pesqueira no país. O atum é um peixe que migra durante o seu ciclo de vida, por isso é considerado um recurso internacional. Para garantir que não haja excesso de capturas, os países banhados pelo Oceano Atlântico que pescam atuns estão ligados à Comissão Internacional para Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT). Esse órgão estabelece cotas de captura e certifica que a pesca esteja dentro dos limites.

Há cerca de cinco anos os dados estatísticos brasileiros apresentados ao ICCAT são incompletos. Em 2015 o governo liberou recursos para pesquisas em gestão pesqueira, que deveriam, entre outros compromissos, atualizar os dados. Mas a pesca perdeu o status de Ministério, foi incorporada pela Agricultura e o dinheiro se perdeu.

O problema é que, sem reportar as informações da pesca exigidas pela ICCAT, o Brasil corre o risco de perder as cotas de pesca de várias espécies de atuns, o que significa perder o direito a explorar esses recursos, incluindo a possibilidade de exportar o produto.
Na época, o Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (CONEPE) emitiu nota em que afirmava apoiar irrestritamente a decisão dos cientistas que se desligaram do Subcomitê Científico por entender que estes profissionais e colaboradores tiveram o limite de sua paciência, comprometimento e honradez ultrapassado.  Para a entidade, a decisão é um retrato da falência da gestão pesqueira nacional.

Em novembro de 2017, na 25ª Reunião Anual da ICCAT, que aconteceu em Marrakech, no Marrocos, o CONEPE conseguiu evitar que o Brasil perdesse suas cotas de pesca de atum e afins.

Leia e entenda como isso aconteceu.

 

Delegação brasileira na 25ª Reunião Anual da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT / Foto: Conepe
O Brasil conseguiu reverter uma situação difícil graças a um intenso trabalho de bastidores e participação ativa do Conepe / Foto: Conepe

Entre os dias 14 e 22 de novembro de 2017, aconteceu em Marrakech, no Marrocos, a 25ª Reunião Anual da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT. Esta Comissão é a organização regional de ordenamento pesqueiro responsável pela gestão da pesca de atuns, agulhões, espadartes, tubarões e outras espécies migratórias de distribuição oceânica no Atlântico. Como os estoques (populações) dessas espécies são pescados por vários países simultaneamente, a gestão da pesca tem que ser feita por uma organização internacional que congregue todos os países que participam dessa pescaria.

O Brasil é membro desta Comissão, cuja Convenção foi assinada no Rio de Janeiro em 1966, desde a sua fundação. Uma das obrigações fundamentais dos países membros, hoje em número de 52, é enviar anualmente à ICCAT os dados nacionais de captura e informações biológicas (e.g. comprimento/tamanho) sobre as espécies explotadas pelo país, sem as quais o Comitê Permanente de Pesquisa e Estatística da ICCAT não tem como avaliar a condição dos estoques e com isso estabelecer as capturas máximas anuais permitidas.

Sem aportar os dados demandados pela Comissão no formato exigido desde 2013, a delegação brasileira chegou à reunião deste ano com as notícias da renúncia coletiva do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão dos Atuns e Afins do país e sem ter aportado nenhuma informação referente ao ano de 2016. Nessas condições, em razão da Recomendação 11-15 adotada pela ICCAT em 2011, o Brasil estaria automaticamente proibido de pescar qualquer uma das espécies sob o mandato da Comissão já a partir de 1º janeiro de 2018. Na sequência, estaria sujeito a sofrer proibição de exportação de qualquer produto pesqueiro, não apenas de atuns, mas camarões e lagostas, por exemplo, para a União Europeia e Estados Unidos, em razão das legislações internas desses países quanto ao combate à pesca ilegal, na qual o Brasil seria enquadrado.

Após insistência e participação ativa do Conepe, conseguimos convencer nossos pilares na ICCAT, Prof. Dr. Fabio Hazin e Prof. Dr. Paulo Travassos, ambos do Departamento de Pesca e Aquicultura, da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, a acompanharem a delegação brasileira, chancelando o compromisso do Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura de que ao menos os recursos do Projeto PROTUNA – Projeto de apoio ao desenvolvimento sustentável da pesca de atuns e afins no Brasil, vencedor do edital CNPQ de 2015, finalmente seriam liberados e que as atividades relacionadas à pesquisa e à coleta de informações e sua sistematização voltariam à normalidade.

Apesar dos esforços da SAP, até o dia 13 de novembro de 2017 ainda não haviam sido plenamente superados os entraves burocráticos e protocolos de liberação dos recursos. Foram dias de tensão e desconfiança, devido ao momento de pouca confiabilidade institucional que atualmente vivemos. Finalmente na manhã do dia 14, com a delegação já no Marrocos, tivemos a confirmação das assinaturas e da liberação dos recursos entre o MDIC e o CNPQ.

No dia 16 de novembro, ocorreu a segunda sessão do Comitê de Cumprimento e, seguindo estratégia preestabelecida, o Brasil foi a primeira delegação a intervir para justificar a situação de inconformidade que se encontrava, em razão da forte crise econômica enfrentada pelo país, além da fragilidade e instabilidade institucional em consequência do momento político conturbado. Por esta razão, o Brasil formalizou a solicitação de que o prazo de 1º de janeiro fosse adiado para 31 de março de 2018, data na qual o Brasil se comprometeu, então, a aportar todos os dados do período 2012-2016, devidamente revisados e nos formatos exigidos pela Comissão.  Para alcançar este objetivo, o Brasil deverá enviar à ICCAT, até 31 de dezembro de 2017, um plano de trabalho detalhando como irá cumprir com este compromisso. A proposta foi submetida à Plenária que acatou a solicitação brasileira, na condição de “excepcionalidade”, levando muito em consideração o histórico e a importância do Brasil na construção e desenvolvimento da Comissão.

Não se deve pensar, entretanto, que essa foi uma conquista fácil, particularmente considerando o óbvio interesse dos outros países nos recursos pesqueiros que o Brasil ficaria proibido de pescar. Tal conquista foi o resultado de um intenso trabalho de bastidores e um comprometimento pessoal muito grande dos Professores Fabio Hazin e Paulo Travassos, que empenharam a sua credibilidade para endossar a exceção solicitada pelo país, além do trabalho extremamente competente e focado de nossa representante diplomática, Sra. Barbara Boechat. Portanto, muitos anos de dedicação, credibilidade pessoal e trabalho sério foram empenhados nesta negociação. 

Em razão desse enorme esforço diplomático, o pleito brasileiro foi apoiado por um grande número de países, permitindo que o Brasil ganhasse mais esse prazo. Resta agora fazer o dever de casa, tarefa que não será simples e que só logrará sucesso se o Governo, o Congresso Nacional, a Academia, e o Setor Produtivo trabalharem juntos e de forma coordenada para a consecução deste objetivo.

   

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