PALESTRA SENAR-RIO

PALESTRA SENAR-RIO

Em recente palestra realizada no auditório do SAPERJ  pelo Coordenador de Arrecadação do SENAR-RIO, Marcos André Ravizzini Lima, foram apresentadas as alterações da alíquota sobre a comercialização da produção rural (FUNRURAL) e a implantação, a partir de julho de 2018, do eSocial que vai unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Peixes são exibidos no mercado de peixes da Ceasa para compradores escolherem /Foto: Fernando Lemos / O Globo 

Para quem acredita que mar e terra não combinam, é bom lembrar que o Saperj é filiado à FAERJ (Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro), presidida pelo Dr. Rodolfo Tavares, que sempre esteve em nosso barco / Foto: Alerj

O Artigo 27º da Lei 11959/2009 estabelece que são considerados produtores rurais as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividade pesqueira de captura e criação de pescado, portanto, o armador de pesca, pessoa física, é classificado como produtor rural e também deverá se adequar à nova legislação que provocará muitas mudanças nas relações de trabalho e nos recolhimentos de tributos federais.

A partir de 01/01/2018 houve uma alteração de 2,3% para 1,5 % na alíquota de recolhimento sobre a comercialização da produção rural, portanto, que também se aplica à produção de pescado.

Conjuntamente foi implantando o Programa de Regulação Tributária Rural para que o produtor tenha oportunidade de regularizar sua situação fiscal, junto a Receita Federal, no que tange os recolhimentos que incedem sobre a comercialização rural.

De acordo com a Lei 13.606/18 quando o produtor rural pessoa física comercializa a sua produção com pessoa jurídica, do valor total constante na Nota Fiscal, o adquirente deverá reter a alíquota do produtor e proceder o recolhimento através da Guia de Previdência Social – GPS, conforme abaixo discriminado:

– 1,2 % Custeio da Seguridade Social;

– 0,1 % Riscos ambientais do trabalho (RAT);

– 0,2 % SENAR.

Todavia, quando a produção for vendida para uma pessoa física, o recolhimento acima descrito deve ser feito pelo próprio produtor rural obedecendo às mesmas alíquotas.

Importante também frisar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sessão plenária realizada em março de 2017, que é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física ao FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O que vai mudar com a futura implementação do eSocial para o produtor rural?

O eSocial, um sistema informatizado da administração federal implantado para o empregador doméstico, será, a partir de julho, também expandido para o empregador rural e vai agregar e consolidar informações da sua produção.

O Cadastro Específico do INSS (CEI) para o produtor rural, que é atualmente utilizado para o recolhimento do FUNRURAL, será extinto e substituído pelo Cadastro da Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, criado e administrado pela Receita Federal do Brasil.

O CAEPF terá em sua estrutura, como base, os nove primeiros números do CPF do produtor. Para sua implantação haverá a migração do CEI para o CAEPF e será feita através da Receita Federal.

Número identificador do CAEPF:

  • Exemplos de CAEPF p/ o CPF 012.345.678-90 (No caso de duas embarcações com mesmo CEI):
  • 345.678/0001-23
  • 345.678/0002-34

 

Não serão obrigados a providenciar Certificação Digital, bastando gerar o código de acesso ao portal do e-Social, os seguintes produtores rurais:

  • Segurado Especial e MEI (Até 1 empregado);
  • Produtor Rural Pessoa Física Empregador Rural quando tem até 7 empregados.

Pré-requisitos para obter código de acesso:

  • Nº do CPF;
  • Data de nascimento;
  • Nº do Recibo do Imposto de Renda dos últimos dois anos (não tendo, número do Título de Eleitor).

Dados a serem informados no eSocial relativas à VENDA da produção feita pelo produtor rural pessoa física:

  • CPF ou CNPJ do adquirente da produção;
  • Receita bruta da venda; e
  • Inscrição do estabelecimento rural (CAEPF) que comercializou a produção agrupadas por tipo de comercialização.

Dados a serem informados no eSocial pela pessoa jurídica ou física ADQUIRINTE da produção rural:

  • Nº e série da Nota Fiscal do produtor rural;
  • Data da emissão do documento fiscal;
  • Valor bruto da nota fiscal emitida;
  • Valor da contribuição previdenciária descontada do produtor rural pessoa física (1,2%);
  • Valor dos riscos ambientais do trabalho RAT (0,1%); e
  • Valor do SENAR (0,2%)

Na venda da produção para pessoa física caberá ao produtor efetuar o recolhimento do FUNRURAL.

Portanto, com a implementação do eSocial para o produtor rural, as operações de comercialização (compra e venda) da produção terão que ser informadas no eSocial.

Vislumbra-se, assim, um novo paradigma para a primeira comercialização de pescado.

 

Flavio Leme

Assessor do SAPERJ

Presidente da Comissão Nacional da Pesca da CNA