PRORROGAÇÃO E ÓLEO DIESEL

Autorizações para embarcações pesqueiras são prorrogadas por 240 dias: o objetivo da medida é tranquilizar proprietários das embarcações ou armadores que, de alguma maneira, possam ser afetados pela pandemia do Coronavírus. / Mapa define cota de subvenção de óleo diesel para pescadores: O objetivo principal é promover a equalização do preço do óleo diesel nacional ao preço do óleo diesel internacional

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A frota de embarcações pesqueiras estimada hoje no Brasil é de cerca de 20 mil barcos – Foto: Arquivo/Agência Brasil

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prorrogou, por 240 dias, as autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação. A determinação está na Instrução Normativa (IN) nº22, publicada no dia 25 de março no Diário Oficial da União (DOU), que entra em vigor no dia 19 de abril. 

O Mapa decidiu antecipar a publicação da prorrogação para tranquilizar proprietários das embarcações ou armadores que, de alguma maneira, possam ser afetados pela pandemia do Coronavírus. A frota estimada hoje no Brasil é de cerca de 20 mil embarcações.

Segundo a IN, a prorrogação, que é por este prazo ou até a realização do recadastramento das embarcações, não exime  proprietários ou armadores do cumprimento de  exigências como aquelas previstas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). Também continua sendo necessário a apresentação do mapa de bordo, da comprovação do pagamento da taxa de registro, além do respeito às regras de atuação e períodos de defeso das espécies e às proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos, conforme normas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Outro alerta descrito na Instrução é que proprietários e armadores de pesca devem também manter a bordo das embarcações os seguintes documentos: último Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira e o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca carimbado, datado e assinado pela Representação Federal de Aquicultura e Pesca, nas unidades da Federação.

            A relação das embarcações que atendem aos requisitos dessa instrução normativa deverá ser divulgada em local de fácil acesso pela a Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cada unidade da Federação, e, ainda, encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsável naquele estado.

 

 Óleo diesel –  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais. A Portaria nº 87, publicada no dia 23 de março no Diário Oficial da União, também habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.

O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, criado em 1997, é uma parceria entre o governo federal e os governos estaduais. O governo federal proporciona o pagamento de auxílio pecuniário de até 25% relativo à diferença entre o preço do óleo diesel nacional e o preço do óleo diesel internacional. Além disso, os estados que aderirem promovem a isenção integral do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) no momento da aquisição do óleo diesel junto aos fornecedores de combustível.

O objetivo principal da subvenção é promover a equalização do preço do óleo diesel nacional ao preço do óleo diesel internacional, possibilitando assim o aumento da competitividade do pescado brasileiro no mercado internacional e consequentemente o aumento da rentabilidade.

 

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