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Regulamentação Sanitária e Infraestrutura da Pesca

Desafios da regulamentação sanitária de embarcações pesqueiras e infraestrutura de desembarque de pescado

Por Lilian Azevedo Figueiredo*

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O peixe é uma excelente fonte de proteína animal e de outros nutrientes essenciais. Em 2006, o consumo mundial de pescado foi de 16.7 quilos/habitante/ano, e até 2030 este consumo deve aumentar para 20 quilos por ano (FAO).

Por volta de 1985 se deu o ápice da pesca extrativa nacional, quando foi registrada uma captura de 956.684 toneladas de pescado. Após um período de recessão, em 2009 a pesca extrativa voltou a se estabilizar.

O último dado estatístico oficial da produção de pescado nacional, realizado no ano de 2011 pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, indicou uma produção de 1.431.974,4 toneladas, destes aproximadamente 60% originados da pesca extrativa. A pesca extrativa marinha foi apontada como a principal fonte de produção de pescado nacional, responsável por 553.670,0 t (38,7% do total de pescado), seguida pela aquicultura continental (544.490,0 t; 38,0%), pesca extrativa continental (249.600,2 t; 17,4%) e aquicultura marinha (84.214,3 t; 6%).

A crescente demanda por pescado fresco, somada à necessidade de um maior controle na qualidade da matéria-prima nos estabelecimentos comerciais, implica na necessidade de regulamentação das atividades de manipulação e conservação do pescado a bordo das embarcações e nos locais de desembarque. Tais medidas têm uma influência decisiva na qualidade dos produtos levados à mesa do consumidor.

A qualidade do pescado pode ser afetada por vários fatores, tais como: os métodos de pesca utilizados; as condições de infraestrutura das embarcações; a manipulação a bordo, assim como os locais de desembarque. A maior qualidade da matéria prima, além de beneficiar o consumidor, contribuirá para a diminuição do desperdício do pescado, maior oferta de produtos da pesca no mercado interno e, consequentemente, maior rentabilidade ao pescador.

A agilidade no resfriamento do pescado recém-capturado e a sua manutenção em baixas temperaturas, durante o cruzeiro de pesca, compreendem requisitos básicos das boas práticas nas operações de manipulação a bordo. Esses requisitos somados à adequação estrutural das embarcações pesqueiras e das infraestruturas de desembarque são primordiais para que as características sensoriais do pescado sejam preservadas.

Visando estimular a sustentabilidade da atividade pesqueira mediante o estabelecimento de requisitos para a manutenção da qualidade do pescado (matéria-prima) destinado ao consumo humano, o Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, em 2104, o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque – “Embarque Nessa”. Os requisitos higiênico-sanitários constantes no “Embarque Nessa” são aplicáveis tanto às embarcações pesqueiras, quanto às infraestruturas de desembarque que forneçam o pescado como matéria-prima para o processamento, em estabelecimentos oficiais de inspeção, cujo produto final seja destinado aos mercados nacional e internacional.

Além dos benefícios inerentes à oferta de um pescado de maior qualidade ao mercado nacional, com a publicação do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque, o Brasil assume o compromisso, advindo da Missão Europeia realizada pela Food and Veterinary Office para avaliação do sistema oficial de inspeção de produtos da pesca, no qual ficou apontado a necessidade da observância às normativas da União Europeia, no que concerne à atuação do sistema oficial sobre a produção primária. A não observância do disposto no relatório final acarretaria na interrupção das exportações brasileiras de pescado por aplicação de barreira sanitária reconhecida internacionalmente.

A publicação desse Programa revela a necessidade de adequação tanto das embarcações pesqueiras, quanto dos Terminais Pesqueiros Públicos – TPPs não vinculados aos órgãos oficiais de inspeção à norma.

A frota industrial no Brasil é composta por cerca de 1.600 embarcações e envolve cerca de 9 mil trabalhadores. A adequação física destas embarcações compreende, basicamente, alteração das superfícies que entram em contato com o pescado (como a proa e local de armazenamento do pescado). Para cumprir com o exigido pelo “Embarque Nessa” há necessidade de fortalecimento de programas de fomento da pesca no país,

como o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – PROFROTA, que tem como finalidade proporcionar financiamentos para a aquisição, construção, conservação, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras.

Além das alterações estruturais, visando garantir a qualidade do pescado entregue aos estabelecimentos processadores, há de se investir na capacitação dos pescadores e armadores de pesca em aspectos higiênico-sanitários. Tal objetivo poderá ser alcançado por meio de intensificação de cursos ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

(PRONATEC).

Paralelamente à adequação da frota, é essencial a adaptação e a operacionalização dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs) já existentes e a construção de novos Terminais nos principais polos de pesca do país. Atualmente, no Brasil, existem dezenove TPPs em execução, em reformas ou sendo construídos, no entanto, apenas os Terminais Pesqueiros Públicos de Santos (SP), Cananéia (SP), Laguna (SC), Camocim (CE) e Vitória (ES)

estão em operacionalização. Isto demonstra a grande dificuldade encontrada atualmente pelo setor pesqueiro para o escoamento do pescado capturado, o que reflete em perdas desnecessárias de matéria-prima devido ao prolongado tempo de espera para cada desembarque.

Em suma, a regulamentação sanitária de embarcações pesqueiras e a regulamentação de infraestruturas de desembarque são passos fundamentais para a oferta de pescado de qualidade na mesa do consumidor. No entanto, para que o setor possa se beneficiar desta inovação, é necessário que, além de programas de fomento para adequação das embarcações e terminais pesqueiros e de capacitação dos trabalhadores, o governo invista em infraestrutura capaz de proporcionar um rápido fluxo entre a pesca e os estabelecimentos processadores de pescado, minimizando com isso as perdas econômicas de cada cruzeiro de pesca.

download*Lilian Azevedo Figueiredo é médica veterinária, com mestrado em Saúde Animal.

Assessora técnica da Comissão Nacional de Pesca e da Comissão Nacional de Aquicultura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).